Vereadores de Xaxim revogam decreto que fixava diárias do prefeito

Foi aprovado pela maioria dos vereadores xaxinenses, nesta quinta-feira, 11, em votação única, o Projeto de Decreto 01/2019 que “Revoga o Decreto Legislativo 01/2002, que Fixa diárias do Chefe do Poder Executivo Municipal de Xaxim/SC e dá outras providências”. Foram favoráveis os vereadores, José Mauro Assis (PSB), Maria de Lourdes Fonini (PSB), Volnei Dervanoski (PSD), Ledinho Curtarelli (MDB), Joseane Sampaio (MDB), Gildomar Michelon (MDB), Agenor Junior Maier (PP) e Alcir Cassaniga (PP). Foram contra o Projeto de Decreto, os vereadores Antônio Jaime Fortunato da Silva e Licério Soinski, ambos do PSD. Neste caso, o presidente Inácio Bracht, não vota, apenas em caso de empate.

Os valores das diárias do Chefe do Poder Executivo era fixado através de um Decreto Legislativo aprovado ainda em 2002, porém, desde aquela época, o documento era inconstitucional. A forma correta de fixar os valores das diárias, é através de Projeto de Lei encaminhado do Executivo para votação do Legislativo.

Em maio de 2017, deu entrada na Casa um projeto que fixava os valores para concessão das diárias, porém foi retirado logo em seguida pelo fato, de que os valores estabelecidos pelos vereadores na época, eram abaixo dos que estavam até então, explicou o vereador Agenor Junior Maier.

Já a vereadora Joseane Sampaio, esclareceu que a partir da revogação do Decreto pela Câmara, o prefeito não ficará impedido de viajar, contudo, ele terá que apresentar os comprovantes de gastos, e será ressarcido pela Prefeitura Municipal. A vereadora salientou que após vários anos, a Câmara corrige um erro.

Gildomar Michelon, ressaltou que o Legislativo aguarda a vinda de um projeto de Lei do Executivo para regulamentar essa situação, mas, que se analise que o mesmo valor da diária aplicado ao prefeito também seja aplicado aos demais servidores, levando em consideração que os mesmos locais que o prefeito frequenta, os servidores também acompanham.

Toda a discussão da matéria, teve amparo legal de uma junta de advogados da Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste Catarinense- Acamosc, destacou o presidente Inácio Luiz Bracht. Ele encerrou dizendo que quando o Executivo teve a oportunidade de regularizar a situação das diárias, onde o Legislativo sugeriu valores abaixo dos que estão atualmente, acharam muito pouco, por isso o projeto foi retirado na época.

 

Foto | Fonte: Ascom Câmara de Vereadores 

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